2019-01-02 - Aviso 64/2019 - União das Freguesias de Aboadela, Sanche e Várzea

Celebração de contratos por tempo indeterminado no âmbito da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro

2019-07-25 - Aviso 64/2019 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Finlândia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965